Ação dos 13,23% e Resumo Decisão Serviço Extraordinário

Brasília, 27 de junho de 2023.

Ação dos 13,23%

De segunda (26) a sexta-feira (30), das 11h às 17h, uma equipe do Sindjus ficará na sede da Astrife, que fica no subsolo do Anexo I, para receber a documentação necessária à execução dos 13,23%.

Resumo Decisão Serviço Extraordinário

Processo SEI/STF – 2224981

Trata-se de requerimento apresentado pela Associação dos Servidores do Supremo Tribunal Federal - ASTRIFE (1884762),mediante o qual se pleiteia a alteração do art. 9º da Resolução STF nº596, de 16 de dezembro de 2016, atual § 1º do art. 7º da Resolução STF nº 763, de 22 de fevereiro de 2022, objetivando a majoração do percentual de 50% (cinquenta por cento) para 100% (cem por cento) em relação às horas extraordinárias trabalhadas durante o recesso forense, bem assim o pagamento dos valores retroativos desde 1º de janeiro de2017. Federal - ASTRIFE (1884762), mediante o qual se pleiteia a alteração do art. 9º da Resolução STF nº596, de 16 de dezembro de 2016, atual § 1º do art. 7º da Resolução STF nº 763, de 22 de fevereiro de 2022, objetivando a majoração do percentual de 50% (cinquenta por cento) para 100% (cem por cento) em relação às horas extraordinárias trabalhadas durante o recesso forense, bem assim o pagamento dos valores retroativos desde 1º de janeiro de2017.

Ante o exposto, e considerando as manifestações da SGP e da AJU, cujos fundamentos adoto neste ato (art. 50, § 1°, da Lei9.784/1999), INDEFIRO o requerimento apresentado pela Associação dos Servidores do Supremo Tribunal Federal.

Atenciosamente,

A Direção