Deputados avaliam criar pedágio para servidor manter salário e reajuste da ativa

Antes mesmo de a reforma da Previdência começar a tramitar na Câmara, deputados já articulam mudanças no texto. Uma das principais trata das regras de aposentadoria para servidores que ingressaram na carreira antes de 2003. O governo propôs que esses trabalhadores sejam obrigados a atingir uma idade mínima (65 anos para homens e 62 para mulheres) para terem direito a integralidade (se aposentar com o último salário da carreira) e paridade (mantendo os mesmos reajustes salariais de quem está na ativa).

No entanto, pressionados pelo forte lobby do funcionalismo, parlamentares já querem propor que seja criado um pedágio para o acesso a esses dois benefícios. Ele seria de 50% do tempo que resta para a aposentadoria. Isso significa que, na prática, não seria preciso atingir a idade mínima. Com o pedágio, um servidor com 58 anos, por exemplo, só teria que trabalhar mais três anos e meio e não sete anos, conforme prevê a proposta.

De forma reservada, técnicos da equipe econômica afirmam que a pressão dos servidores já era esperada e que possivelmente, o governo terá que rever essa questão. O regime de previdência dos servidores da União (civis) fechou 2018 com déficit de R$ 46,467 bilhões. Isso envolve um universo de cerca de 1 milhão de pessoas. Já o INSS, que atende 30 milhões de beneficiários, teve um rombo de R$ 195,2 bilhões.

Um dos defensores da ideia é o líder do PSDB, deputado Carlos Sampaio (SP). Ele disse que levará o tema para discussão na reunião da bancada nesta terça-feira (02). O plano é discutir a regra de transição para a categoria durante a análise da reforma da comissão especial que vai analisar a matéria depois que ela passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O líder do MDB na Câmara, Baleia Rossi (SP) contou que já ouviu de vários líderes disposição de mudar a regra de aposentadoria dos servidores por uma questão de “justiça”. Ele também diz ser favorável à criação de uma regra de transição para quem ingressou até 2003, embora ainda não tenha uma posição da bancada.

– Acho que tem haver uma transição para evitar que um servidor que esteja a um ano da aposentadoria pelas regras atuais tenha que esperar por mais oito, dez anos, disse Rossi.

– Ter algum tipo de transição proporcional ao tempo que falta é necessário e justo, acrescentou o líder do DEM, Elmar Nascimento (BA).

Líderes de partidos do centrão também articulam a retirada de outros pontos polêmicos da reforma já na CCJ. Nesta fase, os integrantes da comissão analisam somente a admissibilidade do projeto, dando o aval para os próximos passos no Congresso. Porém, alguns parlamentares já querem aproveitar para alterar as regras previstas no Benefício de Prestação Continuada (BPC), benefício concedido a idosos pobres e deficientes. Também estão na mira de deputados as alterações na aposentadoria rural e um dos objetivos centrais da proposta – a retirar da Constituição das regras de aposentadoria. Isso, segundo o governo, facilitaria outras mudanças necessárias na Previdência no futuro e a criação de um regime de capitalização, no qual cada trabalhador contribuirá para a própria aposentadoria.

O assunto será tratado nesta terça-feira, quando os líderes de partidos serão recebidos pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Na semana passada, 13 partidos assinaram um compromisso para apoiar reforma, mas vetaram BPC, mudanças para os rurais e a desconstitucionalização da Previdência. Ainda não há consenso, entretanto, se os temas devem ser retirados agora, na CCJ.

– Já poderíamos tirar esses pontos na CCJ. Assim ganhamos tempo para fazer uma discussão mais aprofundada da proposta na comissão especial, diz o líder PR, Wellington Roberto (PB).

Outro líder de partido do centrão, ouvido pelo GLOBO, disse que os três temas devem ser barrados já na CCJ. Já Elmar Nascimento entende que na CCJ haveria espaço apenas para a retirada de um dos itens do projeto, o da desconstitucionalização. Na visão dele, os demais deveriam ser enfrentados na comissão especial.

– O único ponto que pode ser analisado ali na CCJ, a meu ver, é o da desconstitucionalização, porque ali você não analisa ainda o mérito. Entendo que BPC e trabalhador rural deveriam ser debatidos já na comissão especial, disse o líder do DEM.

O relator da proposta, Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), disse nesta segunda-feira que pretende analisar a constitucionalidade da proposta de “forma global” em seu relatório. Entretanto, não excluiu a possibilidade de que os trechos polêmicos possam ser excluídos já na CCJ.